O Instituto Equit e a Rede de Gênero e Comércio apresentam interessante artigo sobre a importância do debate sobre a política fiscal e a perda de direitos que a austeridade fiscal significa na prática para a maior parte da população, sobretudo para as mulheres, principais responsáveis pelos cuidados na sociedade.
Todos os dias recebemos informações da mídia sobre o suposto imperativo de cortar gastos públicos. Esses cortes são legitimados a partir de premissas ideológicas apresentadas como meras constatações numéricas e técnicas. Assim, a retórica dominante cita com ar de pesar os impactos dos cortes na vida da população, ao mesmo tempo em que as medidas de austeridade são saudadas como políticas econômicas corretas e corajosas. Neste artigo, a autora Isabela Callegari apresenta alguns dos principais fundamentos da austeridade fiscal, sua imprecisão técnica diante da natureza do dinheiro moderno e do sistema monetário contemporâneo, e seus impactos concretos na vida da população, especialmente na vida das mulheres, que são responsáveis por quase todo o trabalho de cuidado não remunerado na sociedade. Estes são duplamente penalizados no paradigma neoliberal, pelo retrocesso nos serviços e nas políticas públicas, de um lado, e pelo aumento do desemprego e da precarização, de outro.
O artigo mostra a relação crucial entre a política fiscal e a efetivação dos direitos constitucionais, desmistificando a noção moral que estava ligada ao déficit e à dívida pública. Em seguida, percorre a conexão entre o direito ao cuidado e a democracia, teorizada pelo feminismo, e expõe os vieses machistas da teoria econômica hegemônica, que embasa as análises e políticas adotadas pelos governos. A segunda parte traz os fundamentos morais e avaliativos da ideia de austeridade fiscal, eixo fundamental do neoliberalismo. Na terceira, denotam-se alguns dos impactos recentes da austeridade na vida das mulheres brasileiras, com cortes de raça e classe, dada a imposição do mais rígido conjunto de regras fiscais do mundo, baseado na Lei do Teto de Gastos. Por fim, são apresentadas algumas das diretrizes econômicas e propostas de políticas públicas voltadas para uma sociedade verdadeiramente equânime, solidária e democrática.
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